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A licença para meio ambiente industrial vem como um dispositivo de gestão da Administração Pública para poder exercer o controle das atividades que podem impactar o meio ambiente.
A licença para meio ambiente industrial é que concilia o desenvolvimento econômico com a utilização dos recursos naturais, de forma a assegurar a sustentabilidade ambiental nas suas questões físicas, socioculturais e econômicas.
Esse documento, a licença para meio ambiente industrial, é uma exigência legal para indústrias e empreendimentos que utilizam recursos naturais ou que possam provocar determinado tipo de degradação ao meio ambiente. É um mecanismo pelo qual é permitida a localização, instalação, ampliação e operação dessas empresas.
QUANDO PROVIDENCIAR A LICENÇA
Todo negócio ou atividade que possa provocar potencial impacto ambiental deve estar sujeito ao licenciamento ambiental.
A competência para licenciar é dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), incumbidos pela proteção e otimização da qualidade ambiental.
O licenciamento é de responsabilidade, de acordo com cada caso, da esfera federal, estadual ou municipal. Isso leva em conta avaliações que envolvem a localização e tamanho dos impactos decorrentes do empreendimento.
Contudo, geralmente o licenciamento ambiental é de competência dos órgãos dos estados.
Ou seja, a licença para meio ambiente industrial em empresas localizadas em mais de um município ou em unidade de conservação estadual é de competência estadual; estabelecidos ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente ou em que os impactos ambientais diretos vão além das áreas territoriais de um ou mais municípios.
O enquadramento de cada tipo de atividade ou empreendimento depende de regulamentação própria do órgão ambiental competente. Ressalta-se que é considerado também critérios de porte, potencial poluidor e de risco ambiental.
IMPORTÂNCIA DA LICENÇA DO AMBIENTE INDUSTRIAL
A licença para meio ambiente industrial é importante porque garante tranquilidade à indústria que deseja operar com segurança, respaldada pelo poder público. Contudo, a relevância da autorização não se restringe apenas a isso.
Quando não há licença para meio ambiente industrial, a reputação do negócio acaba ficando manchada, algo que pode provocar prejuízos irreversíveis.
Sob essa perspectiva, não tem como negar que a licença para meio ambiente industrial atua como uma forma de transparência para a instituição, uma vez que o documento pode ser usado como uma ferramenta de controle do poder público e da sociedade para fiscalizar todas as atividades feitas.
Para saber mais sobre Licença para meio ambiente industrial
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